Como forma de revisitar e estudar os 10 anos de promulgação do Código de Processo Civil, a Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou, na última terça-feira (22), um congresso em comemoração à data. “O CPC é o grande código da vida dos advogados, dos tribunais. É um código ainda novo, que tem muito a ser discutido e aperfeiçoado”, pontuou o presidente da OAB SP, Leonardo Sica, na abertura do evento.
A vice-presidente da Ordem paulista, Daniela Magalhães, destacou como, há 10 anos, os profissionais do Direito comemoravam a promulgação do código e que, atualmente, as dificuldades são outras. “Os desafios de hoje são muito grandes. Com a tecnologia, a Inteligência Artificial e a litigância fraudulenta imposta à advocacia, enfrentamos um problema que não tem a ver com a prática e o exercício da advocacia, mas sim com a eficiência do poder Judiciário e com o sistema econômico vigente”, disse.
Ainda na abertura do Congresso, o presidente da comissão responsável pela organização do evento, Elias Marques de Medeiros Neto, mencionou que a data será comemorada também em diversas subseções do estado de São Paulo. “Nossa proposta é tornar o processo civil um tema bem ativo na OAB SP”, comentou.
Ao longo do dia, onze temas foram trabalhados pelos especialistas, que buscaram tratar assuntos como honorários, negociação processual, provas, recursos, tutela provisória, provas e o próprio modelo constitucional de processo de forma técnica e didática, sobre um código que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro.
Os profissionais convidados trouxeram à tona a importância do código como um pilar essencial no Estado Democrático de Direito, reforçando como sua aplicação torna possível uma Justiça mais eficaz. Assuntos como a defesa dos honorários advocatícios, de atual importância à classe e destacado no CPC, e a oportunidade que o novo código deu à negociação processual, possibilitando aos profissionais serem ainda mais ativos no curso do processo e mostrando a sua evolução, também foram amplamente debatidos.
Para os especialistas, a regulação do uso de Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores se mostra inevitável em prol do avanço qualitativo da prestação jurisdicional, sendo importante a transparência em seu uso, com a divulgação de relatórios periódicos das ações em desenvolvimento.
Sobre fundamentos do sistema de precedentes dentro do CPC/15, os tribunais desempenham uma função que vai além de simplesmente decidir conflitos individuais. Eles produzem decisões com carga normativa que vinculam outros órgãos do Judiciário, oferecendo uma pauta de conduta clara para efetivar os fundamentos do sistema de precedentes.
Em um balanço final sobre o antigo e o atual CPC, os convidados destacaram que algumas das principais das preocupações levadas ao Senado à época da construção do novo código foram concretizadas. Com o código mais operativo e que visa resultados, o juiz é doutrinado pelo legislador, fazendo com que os processos fiquem por menos tempo no Judiciário.
O evento pode ser visto na íntegra no canal do Youtube Cultural OAB SP.
