O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, para fins legais, a indisponibilidade severa do serviço de Pasta Digital do portal e-SAJ nos dias 23 e 24 de abril. De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), problemas técnicos afetaram as bases PG, SG e CR a partir das 8h10 do dia 23 - a indisponibilidade severa se dá quando o sistema fica fora do ar por mais de 3 horas.
A medida atende a Resolução do TJSP nº 551/2011 e nos Provimentos nº 87/2013, nº 26/2013 e nº 2537/2019, que regulam os efeitos processuais em casos de falhas no sistema. O comunicado será atualizado assim que o serviço for normalizado.
