O Conselho Pleno da OAB SP (Ordem do Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou, nesta segunda-feira (28), sua 2.532ª sessão ordinária, na sede institucional da Secional. A reunião, conduzida pelo presidente Leonardo Sica, discutiu temas relevantes para a advocacia paulista, como a defesa da Lei das custas, que isenta advogados de adiantar custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários.
Em sua fala de abertura, Leonardo Sica abordou a necessidade da firme atuação da advocacia na defesa da Lei 15.109/25 e reforçou que a OAB SP atuará com serenidade, clareza e urbanidade, mas sem abrir mão da defesa firme dos direitos da advocacia. “Não estamos fazendo nada além de defender uma lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. E, para isso, a presidência não vai recuar. Mas, para isso, preciso da união e do apoio de todos vocês”, concluiu.
A conselheira federal Patricia Vanzolini abordou duas manifestações de grande relevância para a advocacia durante a última sessão do Conselho Federal da OAB (CFOAB). Em primeiro lugar, destacou a fala da conselheira Sílvia Souza a respeito da inclusão de cotas raciais e de gênero nas listas do Quinto Constitucional, reafirmando o compromisso da OAB SP com a promoção da diversidade. Vanzolini também tratou do direito dos advogados de gravarem as sessões do Tribunal do Júri, defendendo que o CFOAB ratifique a resolução que garante a gravação integral desses atos. A OAB SP manifestou-se contrariamente à resolução conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que, ao impedir gravações particulares pelos advogados, viola o que dispõe o Código de Processo Civil. O processo encontra-se com pedido de vista e voltará à pauta na próxima sessão do CFOAB.
As manifestações de Marina Pinhão, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), e do conselheiro secional Alberto Zacharias Toron corroboraram a posição defendida por Vanzolini. Marina destacou que a mobilização da bancada paulista foi exemplar e conseguiu trazer uma nova perspectiva ao debate, anunciando ainda que o Instituto também emitirá parecer contrário à restrição imposta pela resolução. Já Toron reforçou que o direito de gravação é uma prerrogativa inalienável do advogado e classificou como uma "imbecilidade" qualquer tentativa de limitar esse exercício, defendendo uma postura firme do Conselho contra medidas que violem garantias profissionais.
O conselheiro fez uma manifestação firme sobre a grave violação das prerrogativas profissionais no Supremo Tribunal Federal, em razão da lacração dos celulares de advogados que atuaram em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Segundo Toron, a restrição é inadmissível e fere o devido processo legal, destacando que o uso de celulares é uma ferramenta essencial para o exercício da advocacia, tanto para consultas de última hora quanto para a comunicação pessoal. Ele apontou a arbitrariedade da medida, ressaltando que, em outros julgamentos, advogados puderam utilizar seus celulares normalmente, o que evidencia um tratamento desigual. “A mim me parece que há aí uma grande dose de arbitrariedade com a qual nós não podemos conviver”, destacou.
O diretor-tesoureiro da Ordem paulista, Alexandre de Sá Domingues, abordou as atualizações do grupo de trabalho sobre as oficinas eproc.
Além disso, a presidente da CAASP, Diva Zitto, destacou as ações de vacinação e o projeto CAASP Itinerante, reforçando o compromisso com a saúde da advocacia. Já a Secretária-geral Adriana Galvão, trouxe novidades sobre o projeto “OAB SP vai até você”, que visa aproximar ainda mais a instituição dos advogados em todas as regiões do estado.
Entre os temas da Ordem do Dia, o conselheiro Eduardo Ferrari relatou processo originado na Subseção de Franca, que tratou da preocupação com o golpe do falso advogado, aplicado a partir da consulta pública de processos judiciais. O Conselho Pleno debateu e aprovou a implementação de medidas para reforçar a segurança e combate a essa prática.
O conselheiro Otávio Pinto e Silva abordou o recente caso em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização” no Brasil, até que o Supremo firme um entendimento definitivo sobre o tema. Presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Otávio conclamou seus pares para participar de um ato coletivo nacional, em que advogados trabalhistas irão se mobilizar em frente aos fóruns em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. A Seccional paulista aderiu à mobilização, que reúne também entidades como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), a Associação Nacional da Magistratura do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). Embora, num primeiro momento, a medida afete apenas trabalhadores e empresas com ações judiciais em curso, ela tem potencial para gerar impactos relevantes nas relações de trabalho, especialmente para profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ).
Durante a sessão, a vice-presidente Daniela Magalhães abordou o enfrentamento da litigância fraudulenta, destacando a criação de dois comitês específicos para tratar do tema. O primeiro está encarregado de investigar os casos encaminhados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numoped), que, até o momento, envolvem 12 processos. Já o segundo comitê atua no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), recebendo e analisando as informações encaminhadas diretamente pelo Tribunal de Justiça.
