11 de março de 2024 - segunda

Como preencher a certidão de honorários quando a atuação é na fase de recurso?

Deverá ser expedida uma certidão assinalando o campo 4 “recurso”, no que se refere aos atos praticados, com a data de trânsito em julgado (defesa / acusação) (réu / autor).
 


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