Porque os valores dos honorários são os constantes da tabela anexa ao convênio. A forma de pagamento segue a sistemática estabelecida na cláusula quinta do convênio. O parágrafo terceiro da cláusula quinta estabelece que: “Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com o disposto neste Convênio e na tabela de honorários, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade”.
Conselho da OAB SP debate defesa da Lei das custas, prerrogativas e ação coletiva da advocacia trabalhista
Sessão aconteceu nesta segunda-feira (28) na sede da secional paulista