O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado divulgaram comunicado conjunto com uma atualização referente a utilização da modalidade PIX para pagamento de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no sistema Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos.

O Tribunal também disponibilizou material de capacitação para as unidades judiciais e uma central para tirar dúvidas por meio do Portal de Chamados, selecionando a categoria "Sistemas Corporativos" e a subcategoria "Portal de Custas".

Para utilização dessa modalidade, é necessário que sejam observadas as seguintes diretrizes:

1. A nova forma de recebimento possibilita o pagamento de MLEs por meio de PIX, limitado a valores de até R$ 50 mil (cinquenta mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal.

2. Caso o credor tenha solicitado o recebimento do MLE pela modalidade PIX, a unidade judicial deverá selecionar a opção “tipo de finalidade PIX” e expedir um mandado para cada solicitação.

3. No campo “Chave PIX CPF/CNPJ”, insira o CPF ou o CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal. Não serão aceitos outros tipos de chave.

4. Permanecem disponíveis as demais formas de recebimento: a) comparecer ao banco, b) crédito em conta do Banco do Brasil e c) crédito em conta para outros bancos.